A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta quarta-feira (12) a apresentação de projeto de lei com o fim de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos.
 
Entre as principais determinações do projeto está a proibição do cartão de crédito consignado e a instituição de seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo, em caso de morte do servidor, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras para que promovam ações voltadas à educação financeira.
As recomendações propostas pelos integrantes da CPI serão encaminhadas ao Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor – bem como às Assembleias Legislativas das demais unidades federadas, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República.
 
Além do projeto de lei para regular empréstimos aos servidores, na ocasião, foi aprovado o relatório final da chamada CPI dos Consignados. No documento, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento, segundo eles, provocado pela contratação de crédito consignado que seria oferecido “indiscriminadamente e sem critérios pelas instituições financeiras”.
 
“Durante os trabalhos realizados, verificamos que o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que aflige tantos servidores públicos mato-grossenses; essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”, assinalaram os parlamentares no relatório.
 
Estiveram presentes à reunião extraordinária da CPI os deputados Guilherme Maluf (PSDB) – autor do requerimento para as investigações e presidente da comissão de inquérito -, Adalto de Freitas (Patri) e Alan Kardec (PDT). A Procuradoria-Geral da Casa foi representada pelos procuradores Carlos Antonio Dornellas Filho e Gustavo e Carlos Roberto Carminatti Coelho.