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     Comissão Jurídica   
 
Ata da 1ª Reunião da Diretoria da ANEPS - Constituição
 

Com a participação de um expressivo grupo de representantes, a reunião para a composição da Comissão Jurídica da ANEPS foi realizada nesta segunda-feira, dia 05 de setembro, na sede da entidade, em São Paulo. Sob a coordenação do advogado Domingos Spina, o encontro foi aberto com a eleição dos dois advogados que irão coordenar a Comissão Jurídica formalmente a partir de agora. Segundo sugestão feita por Domingos Spina, foram indicados e aprovados os nomes de Vanda Garcez, representante da Losango, como Coordenadora, e de Eloy Câmara Ventura para o cargo de Sub-Coordenador. A eleição foi ratificada por unanimidade e os dois eleitos terão a responsabilidade de convocar as próximas reuniões.

O objetivo da Comissão é o de estimular a troca de idéias e experiências entre os representantes jurídicos dos associados da ANEPS, permitindo um intercâmbio de conhecimento fundamental para a atualização desses profissionais e para a eficácia das iniciativas das empresas nessa área.

Estiveram presentes os advogados Patrick Arruda Leon Serva, da Losango Promoções de Vendas Ltda; Eloy Câmara Ventura, da ANEPS; Karoline de Brito Figueiredo , representante da Prestaver - Prestadora de Serviços S;/C Ltda; Neusa M. Candido, representante da OMNI; Francine Useda Reis, representante da GE Serviços/GE Money; Eliane Volpini Marin e Simone Mari Clementino, ambas da Finasa Promotora de Vendas Ltda e Afonso M. Buento, representante da Panamericano Prestadora de Serviços S/C Ltda.

Durante essa primeira reunião os participantes já deram início ao debate para identificar alguns dos temas jurídicos mais relevantes para as empresas prestadoras de serviços ao consumo, incluindo aspectos específicos da legislação trabalhista. Ficou decidido, entre outros pontos, que a Comissão Jurídica terá reuniões bimensais ou em periodicidade mais curta sempre que houver necessidade. Outra medida aprovada foi a criação, dentro do site da ANEPS, de um espaço exclusivo para a publicação de acórdãos, sentenças e outras decisões judiciais que interessam de perto a todos os associados.

 
 

 

   
   
R. XV de Novembro 269 2º andar - Cj, 201 - 205 - São Paulo - SP - Brasil - Cep: 01013-001 - Tel.: 55 11 3104 5168 - Fax: 55 11 3105 4654
   

Amigos,

Nós da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País - ANEPS e Associação Nacional dos Correspondentes no País - ANCORP e todos os Correspondentes do Páis lutamos para que a Portabilidade - que não trouxe nenhum benefício a clientes e consumidores; tampouco para os correspondentes - seja paralisada e rediscutida com os setores envolvidos pelos motivos abaixo relacionados:

Além dos prejuízos já comprovados com a aplicação da Resolução 4292, outra medida, a Resolução 4294 do Banco Central, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2015, se não alterada, deverá agravar ainda mais a situação do setor. Por isso, solicitamos que seja excluído dessa última o inciso V do artigo 11, que trata dos parâmetros de remuneração dos correspondentes.

Por favor, assine este abaixo-assinado, que fortalecerá nossos argumentos para convencer o Governo Federal e o Banco Central a mudarem as regras e, assim, favorecer as empresas e trabalhadores do setor e, também, os consumidores.