O Ministério das Cidades informou nesta segunda-feira (26) que as contratações do programa Minha Casa Minha Vida seguem normalmente em todas as linhas de financiamento, incluindo as que usam recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A pasta divulgou uma nota para rebater rumores de que o programa não teria mais financiamento com o FGTS. “Todas as linhas de contratações, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas”, diz o comunicado.

O texto explica que foi publicada nesta segunda-feira (26) a Instrução Normativa nº 24. Esse documento cria uma orientação para a Caixa Econômica Federal, para que a instituição e o governo não descumpram a legislação e uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Antes, a Caixa podia usar os recursos do FGTS no Minha Casa Minha Vida, mesmo que o governo não tivesse repassado o dinheiro para o banco. A questão é que o TCU entendeu que é ilegal a instituição financeira fazer os financiamentos sem ter recebido o dinheiro do governo anteriormente.

Determinação do TCU

Esse procedimento é considerado um empréstimo e uma operação irregular entre o banco e o governo. “Esta pasta trabalha de forma preventiva para que o acórdão (3297/2015) do Tribunal de Contas da União, que caracterizou este tipo de operação como empréstimo, seja cumprido e não gere custo extraorçamentário”, explica o comunicado.